Uma análise das implicações legais e práticas da prestação do serviço funerário pelos municípios, considerando a regulamentação, controle e impacto social. 1. Introdução O serviço funerário, conforme prevê a Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, é uma atividade essencial, que envolve uma série de procedimentos relacionados ao óbito, transporte, velório, sepultamento […]
